TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

USUÁRIO do site acima qualificado, ao se cadastrar, declara ter conhecimento e concorda em aderir aos termos abaixo especificados, devendo cumprir com toda as disposições que fazem parte do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que será firmado entre as partes. A aceitação destes Termos e Condições de Uso é absolutamente indispensável à utilização do site e seus serviços. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições de Uso, o que deverá ser feito inclusive virtualmente, assim como nos demais documentos incorporados ao mesmo por referência, tais como anexos, no ato de realizar seu cadastro como USUÁRIO do Sistema.  

1. DO OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento está definido no(s) Anexo(s) à este instrumento.

2. DO PRAZO

2.1 Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, ressalvada eventual condição de fidelização que tenha sido contratada pelo USUÁRIO (vide condições de contratação no site).

3. CADASTRO

3.1 A oferta dos serviços da CONTRATADA está direcionada exclusivamente à pessoas determinadas no(s) Anexo(s) , sendo vedado, sob pena de imediata rescisão deste, a contratação por pessoas diversas.

3.2 O preenchimento de todos os campos do cadastro e a aceitação dos Termos e Condições de Uso é condição indispensável à fruição dos serviços do Sistema. O USUÁRIO deverá inserir os dados exatos, com informações precisas e verdadeiras, assumindo toda a responsabilidade pelo conteúdo e o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que houver alguma alteração. A CONTRATADA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS.

3.3 A CONTRATADA se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que julgue serem pertinentes a fim de realizar conferência dos dados informados, assim como de inabilitar, suspender ou interromper temporária ou definitivamente, o USUÁRIO que apresentar informação inverídica ou aqueles que a CONTRATADA não obtiver êxito em efetuar contato para conferência dos dados. Efetuado o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, fica automaticamente cancelada a possibilidade do USUÁRIO efetuar nova consulta. Havendo o cancelamento, eventual saldo disponível no sistema, em favor do USUÁRIO não será reembolsado.

4. CONTA DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA

4.1 O acesso à conta do USUÁRIO será realizado através da identificação mediante inserção do e-mail e senha, em campos adequados, sendo certo que a CONTRATADA não terá acesso à senha do USUÁRIO, uma vez que tal informação é salva de maneira criptografada.

4.2 O USUÁRIO é integral e exclusivamente responsável pela confidencialidade de sua conta e senha, bem como sobre qualquer movimentação ocorrida em sua conta. O USUÁRIO compromete-se a não informar seus dados de acesso à terceiros, responsabilizando-se igualmente pelo uso que deles seja feito.

4.2.1 O USUÁRIO declara que tem ciência que a senha que lhe será fornecida é criptografada, portanto, de conhecimento único e exclusivo do mesmo, podendo em caso de perda da senha, obter outra diretamente no site.

5. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

5.1 A CONTRATADA disponibiliza consultas, construção de sites, portal de anúncios, alimentação de banco de dados para consultas de assuntos diversos, cujas informações são organizadas por terceiros, seguras e de conhecimento público, não privilegiadas.

5.2 A CONTRATADA não possui “banco de dados” próprio, utilizando-se de “banco de dados” de terceiros, incorporados no todo ou em parte aos serviços ofertados ao mercado.

5.3 A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade das informações que fornece tais como as recebe de suas fontes, não se responsabilizando pelo conteúdo, veracidade, exatidão ou data de atualização.

5.4 A CONTRATADA envidará os melhores esforços para assegurar que as consultas sejam efetuadas, sem interferência de qualquer natureza. No entanto, considerando que o meio de consulta é a internet, não será a CONTRATADA responsável por quaisquer interrupções, suspensões ou falhas advindas do provedor escolhido pelo USUÁRIO ou pela rede de internet de um modo geral, nos termos da cláusula 7 e seguintes abaixo, devendo o USUÁRIO arcar com todos e quaisquer custos advindos dessa operação.

6. DO PAGAMENTO

6.1 O pagamento deverá ser realizado conforme os termos e condições previstos no(s) Anexo(s) ao presente instrumento.

6.2 No caso de não pagamento até a data de vencimento, o valor da fatura será corrigido monetariamente pela variação positiva do IGP-M, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) calculados pro rata die, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo da faculdade da CONTRATADA em incluir o débito do USUÁRIO no banco de dados de serviços de proteção ao crédito.

7. DOS REQUISITOS TÉCNICOS

7.1 O USUÁRIO deverá acessar e enviar as informações à CONTRATADA por meio de recursos próprios, terminais, linhas de comunicação, modem, etc., mediante o código e senha exclusivos fornecidos pela CONTRATADA por meios automatizados, via conexão de internet.

7.1.1 A CONTRATADA não garante nem se responsabiliza por:

A) Que os serviços funcionem corretamente, ainda que ocorra extravio, divulgação ou violação por parte de terceiros não autorizados, de informações pessoais armazenadas no Sistema;

B) Que os serviços serão prestados de maneira ininterrupta, segura, livre de erros e/ou falhas, ainda que tais falhas lhe seja atribuível;

C) Pela qualidade da conexão do computador do USUÁRIO à internet em qualquer circunstância;

D) Pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à internet prestados por terceiros;

E) Pela impossibilidade de utilização de quaisquer serviços ou licenças de software acima mencionados em razão da incompatibilidade dos serviços e/ou licenças com a configuração técnica do computador do USUÁRIO;

F) Pela desobediência do USUÁRIO em relação às regras e condições de uso estabelecidas por cada um dos provedores de acesso aos quais o USUÁRIO tente se conectar;

G) Por quaisquer danos sofridos pelo USUÁRIO em razão da incorreta utilização dos serviços;

H) Pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do USUÁRIO durante a conexão de seu computador à internet através de terceiros;

I) Por qualquer dano, prejuízo ou perda de equipamento do USUÁRIO causada por falhas no Sistema, no servidor ou na Internet;

J) Pela ocorrência de vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados contidos no mesmo;

K) Pela eventual não inclusão de algum dado em razão de atraso ou falta de encaminhamento dos dados em qualquer das consultas oferecidas;

L) Pela exatidão, conteúdo ou veracidades das informações disponibilizadas por terceiros, ainda que veiculadas no site.

8. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 Todas as informações obtidas e incluídas no site, conforme o caso, são de uso e responsabilidade exclusivos do USUÁRIO, sendo que a utilização por terceiros, divulgação não autorizada ou uso para finalidade diversa da acordada, qual seja, simples consulta, poderá caracterizar ilícito civil ou criminal, o que ensejará as medidas contratuais e legais cabíveis em face do USUÁRIO.

8.2 O USUÁRIO responsabiliza-se pelo resguardo de sua senha principal e/ou senhas adicionais, não devendo repassa-la à terceiros, sendo que esta poderá ser substituída pelo USUÁRIO a qualquer momento.

8.3 A CONTRATADA não se responsabilizará pela correção ou autenticidade dos dados pessoais e/ou aqueles dados, informações e imagens inseridos pelo USUÁRIOS, os quais deverão garantir e responder, integral e exclusivamente, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados, informações e imagens cadastrados.

8.4 É de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO inserir dados, imagens e/ou informações no sistema da CONTRATADA, devendo observar, respeitar, agir, responsabilizar-se da seguinte forma:

A) A Utilização das informações disponibilizadas exclusivamente para fins previstos neste Termo, não poderão invocar qualquer responsabilidade da CONTRATADA como justificativa para a não concessão de crédito, não realização de negócios e etc.

B) Deverá o USUÁRIO responder por eventuais perdas e danos que possam originar-se da utilização do objeto do Termo perante os seu clientes e/ou terceiros, de forma integral e exclusiva;

C) Deverá o USUÁRIO observar de forma rigorosa à integridade e veracidade dos dados informados e incluídos pelo USUÁRIO, cabendo-lhe, também, eventual apuração de veracidade das mesmas, quando publicada e/ou disponibilizadas por terceiros, devendo atentar e obedecer qualquer lei ou orientação no sentido de obter eventuais licenças, autorizações ou afins para a divulgação dos dados de terceiros;

D) Fornecimento à tempo e modo, dos dados, registros, imagens e/ou informações completos para inserção de informação no site, nos formatos e especificações permitidos, bem como de documentos comprobatórios ou complementares que venham a ser solicitados, autorizando desde já a divulgação para terceiros e ora se responsabilizando civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações que serão enviadas e inseridas no “banco de dados;

E) Exclusão e reinserção de dados e/ou informações inseridos com erro material, considerando que a inserção de dados e/ou informações com tal erro não é passível de correção, incidindo, portanto, nova cobrança pelo serviço prestado ou respondendo o USUÁRIO cível e criminalmente pela inobservância desta responsabilidade;

F) A exclusão dos registros, dados, imagens, informações que por qualquer motivo, não devam mais figurar no banco de dados, incluindo mas não se limitando aos casos de inexatidão, incoerência, equívoco ou publicação indevida ou que por qualquer motivo tenha sido impedida, determinada, requerida ou suspensa sua divulgação, tão logo seja comunicada da decisão e/ou requerimento nesse sentido, quer seja pela Autoridade competente, quer seja pela parte interessada, respondendo o USUÁRIO cível e criminalmente pela inobservância desta responsabilidade.

G) O USUÁRIO se responsabiliza pela existência e pela veracidade das informações e dados feita diretamente por ele, obrigando-se à imediata exclusão, retificação ou reparação, bem como responderá de forma integral e exclusiva, judicial e extrajudicialmente, por eventuais prejuízos, danos, penalidades, multas, custo de capital, perda de produção, lucros cessantes, danos diretos e indiretos, perda de receitas, perdas e danos, sem qualquer limitação, que venham a ser ocasionados à terceiros e a CONTRATADA, decorrentes da remessa à CONTRATADA e/ou inclusão direta de dados errôneos, inexatos ou desatualizados. Na hipótese de ser obrigada à qualquer ressarcimento decorrente de culpa ou dolo do USUÁRIO, ficará resguardado à CONTRATADA, direito de regresso.

H) Sem prejuízo da responsabilidade, seja por culpa ou dolo do USUÁRIO, caso a CONTRATADA seja condenada a pagar indenização e/ou penalidade administrativa e/ou judicial de forma solidária e/ou subsidiária em razão do descumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento e anexos, ficará o USUÁRIO obrigado a ressarcir a CONTRATADA regressivamente no próprio processo que originar o débito e/ou processo autônomo, no montante da condenação efetivamente paga além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios entre outros valores despendidos, acrescido de correção monetária com base no IGP-M, ou outro índice oficial que venha a substitui-lo e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, mais multa de 20% (vinte por cento), contados desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.

I) O USUÁRIO tem conhecimento que no caso de rescisão, denúncia ou término do contrato firmado entre as partes, todo e qualquer dado, imagem, informação ou registro por ele inserido será automaticamente excluído e/ou baixado, sem que seja devida qualquer multa ou penalidade ao USUÁRIO.

J) O USUÁRIO tem conhecimento que o banco de dados é alimentado/disponibilizado por terceiros, ao que isenta à CONTRATADA de qualquer garantia pela exatidão, conteúdo ou veracidade das informações disponibilizadas e/ou publicadas por ele e/ou por terceiros, ainda que veiculadas no site da CONTRATADA.

K) O USUÁRIO tem conhecimento que a CONTRATADA não realiza intermediação e/ou gestão de operações de qualquer natureza entre o USUÁRIO e terceiros em seu site, incluindo mas não se limitando à operações de compra e venda, permuta, etc., portanto, reconhece que a mesma não é responsável por tais operações e seus respectivos pagamentos, entrega de bens e/ou serviços, pagamentos, garantia, qualidade e quantidade dos mesmos, assumindo, portanto, integral e exclusivamente o risco e o resultados em relação às operações porventura por ele realizadas.

L) O USUÁRIO compromete-se a não enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariam a ordem pública; que assedie ou invada a privacidade alheia, seja vulgar, profano, sexualmente explícito, obsceno, racial ou etnicamente ofensivo, ou, de qualquer outra forma, inaceitável por causar riscos ou danos de imagem, materiais ou morais ao site da CONTRATADA, seus empregados, qualquer um dos seus colaboradores ou terceiros, bem como não cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros, não enviar qualquer informação que não de domínio público sobre o site da CONTRATADA ou qualquer outra empresa ou pessoa, sem a devida autorização. Isso inclui fornecer informações (e-mail, endereço, telefone e outras) de natureza nitidamente pessoais do próprio usuário ou de terceiros.

M) O USUÁRIO compromete-se ainda em não alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros, não violar a privacidade de outros internautas ou usuários, não enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário nos equipamentos do destinatário, do site da CONTRATADA, não utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos, não infringir qualquer direito a patente, marca, segredo industrial, copyright, outros direitos de propriedade de qualquer parte, ou configurar qualquer tipo de atos ou omissões contrários à legislação e/ou considerados crimes, incluindo, mas não se limitando, a crimes contra a honra (injúria, difamação, calúnia), crimes de concorrência desleal e outros crimes tipificados na lei de Propriedade Industrial (9.279/96) e na Lei de Direito Autoral (9.610/98), não utilizar os dados para contato de anunciantes com outro propósito que não seja o de encaminhar proposta comercial, não utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis neste Portal para fins diversos daqueles a que se destinam e não utilizar o Portal para fins outros além daqueles que ordinariamente se espera de um internauta e/ou usuário interessado no site da CONTRATADA.

9. DO SIGILO

9.1 As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais, técnicas e afins, bem como sobre a documentação correlata, de qualquer forma fornecidas por uma parte à outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, inclusive às relativas aos detentores de senhas dos serviços prestados e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos competentes.

9.2 Faz parte da política do Sistema respeitar a privacidade dos seus USUÁRIOS, portanto, a CONTRATADA reserva-se ao direito de não divulgar informação relativas a seus USUÁRIOS à terceiros, exceto se em decorrência de ordem judicial ou lei.

9.3 A CONTRATANTE adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem redes públicas ou a internet, tolhendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

10. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

10.1 Não é permitida a utilização de quaisquer softwares, dispositivos ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da CONTRATADA, bem como nos anúncios, descrições, banco de dados e contas. Qualquer violação às leis de Propriedade Intelectual e as condições previstas no presente instrumento, ensejarão ao infrator, responsabilidade administrativa, cível, criminal e quaisquer outras resultantes de sua ação ou omissão.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 O conteúdo das telas relativas aos serviços da CONTRATADA assim como os programas, banco de dados, redes, arquivos que permitem acesso do USUÁRIO à sua conta, são de propriedade da CONTRATADA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de Direito Autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo que o uso indevido, a reprodução total ou parcial estão terminantemente proibidos, salvo se mediante prévia e expressa autorização da CONTRATADA.

12. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

12.1 Havendo descumprimento de qualquer cláusula ou condição do presente instrumento por parte do USUÁRIO, a CONTRATADA poderá advertir, suspender, interromper, cancelar temporária ou definitivamente a conta do USUÁRIO, a qualquer tempo, sem prejuízo de adoção de outras medidas administrativas e legais cabíveis, podendo a CONTRATADA optar pela rescisão contratual, sem prejuízo da cobrança de indenização e eventuais perdas e danos que venham a ser apuradas.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 O USUÁRIO declara expressamente serem verídicos os dados cadastrais inseridos para conclusão da contratação e obriga-se a mantê-los atualizados, comunicando imediatamente qualquer alteração de endereço físico, e-mail, telefone, etc., sob pena de ser considerada válida a última informação cadastral fornecida.

13.2 Eventuais alterações neste contrato e nos Termos e Condições de Uso poderão ser publicadas no site, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, sendo que entrarão em vigor 05 (cinco) dias após a publicação.

13.3 O presente contrato não cria nenhum vínculo trabalhista, societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.

13.4 A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar ou descontinuar quaisquer de seus serviços, a seu livre e exclusivo critério, sem necessidade de qualquer tipo de notificação prévia.

13.5 A CONTRATADA disponibilizará canal de atendimento para esclarecimento de quaisquer dúvidas, apresentação de sugestões e reclamações, inclusive para iniciar procedimento de rescisão contratual, a ser orientado pela CONTRATADA e precederá incluindo mas não se limitando à necessidade do preenchimento de termo de rescisão, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo providenciar reconhecimento de firma da assinatura do USUÁRIO, sendo certo que a rescisão somente será operada após a confirmação do recebimento do referido termo por parte da CONTRATADA.

13.6 Fica vedado ao USUÁRIO a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência da sua conta junto ao site, poderá, no entanto, a CONTRATADA, ceder e/ou transferir à terceiros, da forma que melhor lhe convier, o objeto do presente instrumento, a operação que ora se estabelece, bem como os créditos e direitos advindos deste e até mesmo as quotas ou o controle, total ou parcialmente, de sua pessoa jurídica, sem que seja necessário notificar ao USUÁRIO, que aceita e concorda em manter a relação jurídica ora contratado com o cessionário ou terceiro que suceder a CONTRATADA no presente instrumento.

13.7 Os anexos são parte integrante e indispensável destes Termos e Condições de Uso, podendo ser consultados no site.

14. DO FORO

14.1 Fica eleito o foro da cidade e comarca de Belo Horizonte/Minas Gerais, para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Assim, por estarem justas e contratadas, as partes aceitam cumprir o presente instrumento.